01/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 14/08/2025.
16/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 01:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 01:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 09:20

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0822469-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENIRA GONCALVES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Recebo os Embargos de Declaração, por serem tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se trata de hipótese em que esteja ausente a relação de consumo.

Pelo contrário, a relação jurídica existente entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, o regime jurídico de proteção ao consumidor.

A parte autora figura como destinatária final dos serviços ofertados, o que atrai a incidência da legislação consumerista.

Nesse contexto, afasto a alegação de prescrição, pois, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, entendo que assiste razão à parte autora.

A hipossuficiência econômica foi devidamente demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, sendo certo que a concessão do referido benefício prescinde de prova cabal da impossibilidade de arcar com os custos do processo, bastando a declaração e os indícios de insuficiência, conforme jurisprudência pacífica e o disposto no art. 99, §3º, do CPC.

Caberá ao Juízo, como já decidido, a análise e o deferimento conforme os elementos constantes nos autos.

Por fim, indefiro o requerimento de produção de prova oral, uma vez que se trata de matéria predominantemente de direito e os elementos já constantes nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 370, § único, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/04/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 05:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:39

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 04:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 04:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 19:35

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
11/11/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 00:49

Decorrido prazo de CENIRA GONCALVES DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de CENIRA GONCALVES DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
11/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:56

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 18:56

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:45

Decorrido prazo de CENIRA GONCALVES DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 20:08

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 20:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 20:40

Juntada de Petição de contestação
10/01/2023 11:59

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:57

Expedição de Ofício.
19/12/2022 17:49

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 16:53

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:49

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CENIRA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *65.***.*09-68 (AUTOR).
19/12/2022 14:05

Conclusos ao Juiz
19/12/2022 14:05

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823777-03.2024.8.19.0206

Thais Magalhaes Antunes

Sky Airline S.A.

Advogado: Isadora Ribeiro Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0868594-74.2024.8.19.0038

Jorge Pereira Prudencio

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Thamires da Silva Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0823732-23.2024.8.19.0004

Sergio Ferreira Goulart

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Wilson Maciel Chagas Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0812444-57.2024.8.19.0011

Marcos Jarede Alves Barbosa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Pedro Carvalho de Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0005312-41.2022.8.19.0014

Estado do Rio de Janeiro

Distribuidora Apolo Xl Eireli

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2022 00:00

Exibir Processo