14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0801141-26.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA OLIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA DE SOUZA OLIVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora requer a condenação do réu – Banco do Brasil – ao pagamento de valores referentes aos rendimentos das suas contas do PASEP, que teriam sido mal geridas pela instituição financeira.

Cabe esclarecer que a matéria atinente a qual das partes compete o ônus de provar as irregularidades dos saques em contas do PASEP, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE, do REsp nº 2.162.223/PE, do REsp nº 2.162.198/PE e do REsp nº 2.162.323/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), ocasião em que foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a questão, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.).

Assim, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra.

Deve a parte interessada promover o andamento do feito, quando do julgamento dos recursos especiais afetados ao Tema 1.300 do STJ, trazendo aos autos os respectivos acórdãos.

Ao arquivo, sem baixa.

PI SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 9 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
09/04/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:10

Outras Decisões
08/04/2025 10:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 11/03/2025 23:59.
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ROBERTA PARAQUETT ALBUQUERQUE em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA OLIVA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:33

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
29/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA OLIVA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA OLIVA em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA OLIVA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DE SOUZA OLIVA registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE SOUZA OLIVA - CPF: *90.***.*86-04 (AUTOR).
05/04/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio
05/04/2024 14:44

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 14:44

Juntada de Petição de procuração
05/04/2024 14:43

Juntada de Petição de outros anexos
05/04/2024 14:43

Juntada de Petição de outros anexos
05/04/2024 14:43

Juntada de Petição de outros anexos
05/04/2024 14:43

Juntada de Petição de contracheque
05/04/2024 14:43

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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