04/09/2025 15:02

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:00

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803747-27.2022.8.19.0202 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803747-27.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00556939 APELANTE: JORGE VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TAXA DE JUROS ALEGADAMENTE ABUSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME:1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisional de contrato de financiamento de veículo e de repetição do indébitoII.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão cinge-se a saber qual taxa de juros deveria ter sido cobrada no contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Cálculo apresentado pelo Autor que não considerou o Custo Efetivo Total - CET, que é compostonãosomentepelosjurosremuneratóriospactuados,mastambémporoutros encargos financeiros.4.

Taxa de juros aplicada pelo Banco que é inferior ao CET previsto no contrato e que carece de abusividade.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
06/08/2025 16:04

Documento
06/08/2025 06:35

Conclusão
05/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 15:35

Inclusão em pauta
21/07/2025 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803747-27.2022.8.19.0202 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0803747-27.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00556939 APELANTE: JORGE VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA OAB/SP-478272 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
08/07/2025 11:05

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
03/07/2025 13:11

Remessa
03/07/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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