10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844390-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA CRUZ CODECO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a certidão exarada no id.191729218, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 00:52

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 07:34

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844390-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA CRUZ CODECO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que deixou de receber o recurso inominado diante da certidão cartorária informando o recolhimento à menor do preparo.

Não há contradição na decisão, eis que se baseou na certidão constante nos autos.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos.

Quanto à complementação das custas, como já esclarecido alhures, nos juizados é vedada tal hipótese, pelo que tal acréscimo não pode ser considerado para definir o correto recolhimento do preparo.

Considerando que o autor contesta a certidão que sinalizou como indevido o recolhimento informando no id 178344910, ao Cartório para retificar ou ratificar a certidão 179730807, ponderando os argumentos do autor na petição id 183032840.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:36

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:12

Juntada de Petição de ciência
09/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0844390-11.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DA CRUZ CODECO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1 - Tendo em vista que a autora interpôs Recurso Inominado e, após intimada para o recolhimento do preparo recursal realizou depósito a menor, conforme certificado (id. 179730807);diante do determinado no ENUNCIADO80 do FONAJUS: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL), JULGO DESERTO O RECURSO e NÃO o CONHEÇO. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo conferido à parte autora para manifestação. 3 - Ao MP. 4- Por fim, certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.

Niterói, 21 de março de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
24/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:51

Não recebido o recurso de MARCELO DA CRUZ CODECO - CPF: *98.***.*27-72 (AUTOR).
21/03/2025 07:04

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:19

Não recebido o recurso de MARCELO DA CRUZ CODECO - CPF: *98.***.*27-72 (AUTOR).
07/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:57

Não recebido o recurso de MARCELO DA CRUZ CODECO - CPF: *98.***.*27-72 (AUTOR).
04/02/2025 01:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:20

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 09:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:01

Recebidos os autos
05/12/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:30

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 11:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 11:20

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 11:20

Recebidos os autos
16/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
16/07/2024 10:09

Revisão do Projeto de Sentença
10/07/2024 07:37

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 07:36

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2024 07:36

Recebidos os autos
01/07/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
12/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2024 23:59.
11/01/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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