04/09/2025 08:35

Juntada de Petição de ciência
29/08/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOARES DE ARAUJO em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801552-37.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta perante esta Justiça Estadual, em que figura como parte ré a Caixa Econômica Federal, sendo o objeto da lide um imóvel pertencente à referida instituição financeira.

Conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figurarem como partes a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, enquanto empresa pública federal, enquadra-se no rol de entidades cuja participação no polo passivo impõe a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Além disso, a questão patrimonial envolvendo imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal também configura um interesse direto dessa empresa pública, reforçando a necessidade de deslocamento da competência para o juízo federal.

Dessa forma, considerando a presença de empresa pública federal no polo passivo e a natureza da matéria discutida, declino da competência em favor do Juízo Federal competente, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos com as nossas homenagens.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:10

Declarada incompetência
16/07/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:26

Desentranhado o documento
08/07/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOARES DE ARAUJO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801552-37.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Intimada a comprovar a hipossuficiência sob pena de indeferimento, a parte autora não apresentou os documentos solicitados nos indexes 172122736 179455086 para devida apreciação do pedido.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Pode a parte autora optar pelo parcelamentodas custas em 4 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em até 15 dias após a intimação da presente decisão, e as demais na mesma data, comprovando-se nos autos.

Integralizadas as custas, certifique-se e voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
29/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:49

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801552-37.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Intimada a comprovar a hipossuficiência sob pena de indeferimento, a parte autora não apresentou os documentos solicitados nos indexes 172122736 179455086 para devida apreciação do pedido.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Pode a parte autora optar pelo parcelamentodas custas em 4 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira ser paga em até 15 dias após a intimação da presente decisão, e as demais na mesma data, comprovando-se nos autos.

Integralizadas as custas, certifique-se e voltem conclusos.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *91.***.*02-34 (AUTOR).
22/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOARES DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801552-37.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Venham as duas últimas declarações de IRPF completas, contracheques, faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos últimos 3 meses, conforme já determinado em ID 172122736, bem como a declaração de hipossuficiência devidamente assinada.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
24/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:17

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE SERGIO SOARES DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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