21/07/2025 21:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MAURO BERARDI JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ELETIANO GONCALVES FIRMINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0806735-44.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANA RUBIA DA SILVA MACEDO DE ALMEIDA RÉU: HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Dayana Rubia da Silva Macedo de Almeida propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de Via Varejo S/A e Horfran Comercial Eletro Moveis Ltda, alegando, em resumo, que no dia 04/02/2024, adquiriu pelo sitedo primeiro réu um móvel pelo valor de total de R$ 1.732,03.

Alega ainda que a entrega do produto seria realizada pelo segundo réu até o dia 08/03/2024.

Porém, o produto não foi entregue na data aprazada.

Afirma que realizou várias reclamações junto aos réus, contudo, não obteve êxito em resolver o problema.Requer, ao final, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, bem como na condenação de obrigação da entrega do produto.

Com a inicial vieram os documentos contidos no id. 109032505/ 109032538.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 109182434.

O segundo réu, ofereceu contestação no id. 114063544, com documentos no id. 114063545/ 114065952, alegando, em síntese, que no período da entrega houve uma operação por parte da PM, que bloqueou a entrada de veículos e de pessoas para não circular no bairro de Senador Camará, isto foi algo que afetou toda a região, e foi registrado até mesmo em jornal.

Afirma que diante da impossibilidade de entrega do produto, solicitou ao primeiro réu o cancelamento da compra da autora, restituindo o valor pago.

Invoca a culpa de terceiro e rebate os pedidos da autora, com base no caso fortuito e na força maior.

Cita doutrina e jurisprudência sobre os fatos.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

O primeiro réu, regularmente citado, ofereceu contestação no id. 114986311, com documentos no id. 114986313/114986315, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa, já que o produto teria sido vendido por um terceiro na plataforma Marketplace.

No mérito, sustenta, em síntese, que houve culpa exclusiva de terceiro, inexistindo, portanto, nexo de causalidade.

Cita doutrina e jurisprudência sobre os fatos.

Impugna o pedido de inversão do ônus da prova e rebate todos os pedidos da autora.

Ao final, pede pela improcedência do pedido, caso a preliminar seja ultrapassada.

Réplica, id. 117019201.

Em provas, as partes se manifestaram no id. 120964841 e id. 124456975.

Saneador no id. 129400007, com manifestação do 2º réu no id. 131449931 e da autora no id. 131503438.

Despacho, id. 138126485, com manifestação do primeiro réu no id. 160625880. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu.

Isto porque, ainda que o réu não seja o responsável pela entrega do produto, mas sim um terceiro vendedor, inegavelmente, está ele inserido na cadeia de consumo, na forma do art. 7º § único do CDC.

Nesse sentido, é o ensinamento de Rizzato Nunes: “O parágrafo único do art.7º do CDC estabeleceu o princípio da solidariedade legal para responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor...

A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes do Código Civil....” Isto significa dizer, ambas as partes, tanto o primeiro réu, quanto o vendedor do produto (segundo réu), integraram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos eventuais danos sofridos pelo consumidor, pois, é evidente a parceria comercial existente entre as partes. É certo que o réu permite a utilização de seu espaço na internet para realizar propaganda e possibilitar a compra de mercadorias de outras empresas de menor visibilidade, caracterizando, assim, verdadeira intermediação para a comercialização de diversos produtos ao grande público, na expectativa de angariar a clientela para si, obtendo, por lógico, vantagem econômica com a prática e, em comunhão de desígnios com a empresa parceira, ambos com a finalidade de auferir renda e incrementar seus lucros.

Afinal, o réu não é prestador de serviço gratuito, ou seja, recebe por comissão parte do valor da venda para a manutenção de seu negócio, portanto, está inserido na cadeia de consumo e deve responder, de acordo com a Lei, pelos danos causados pelo negócio empreendido.

No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais em razão da ausência de entrega do produto adquirido pela autora junto aos réus.

A relação discutida nos autos caracteriza-se como de consumo, já que os réus se enquadram na qualidade de fornecedores de produtos e serviços, conforme art. 3º do CDC.

E a autora, por sua vez, na qualidade de consumidora final desses produtos e serviços.

O segundo réu confirma que não ocorreu a entrega da mercadoria adquirida pela autora.

Contudo, afirma que foi realizada a restituição do valor da compra no dia 16/04/2024.

Entretanto, a autora nega qualquer recebimento do valor.

A suposta restituição da quantia teria ocorrido em data posterior ao ajuizamento da ação, entretanto, não há provas de que realmente houve o estorno da compra.

Isto porque, o documento apresentado pelo segundo réu (id. 114063548), apenas informa o cancelamento da venda junto ao primeiro réu, porém, não comprova que realmente houve o cancelamento junto à administradora do cartão de crédito da autora, com o respectivo estorno dos valores.

Portanto, tal documento (id. 114063548) não é hábil para demonstrar que houve o estorno dos valores à autora.

Cabe pontuar que o primeiro réu, não confirmou o cancelamento da compra da autora, logo, ainda que houvesse a solicitação do segundo réu, junto ao primeiro réu, não há provas de que este último, de fato, realizou o cancelamento da compra perante à administradora do cartão de crédito.

Assim sendo, como a autora ainda tem interesse na entrega do produto, entendo que o pedido merece ser acolhido.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo pela sua ocorrência, tendo em vista que os réus não se dispuseram a devolver o dinheiro da autora, nem mesmo, a entregar a mercadoria adquirida.

Além disso, a doutrina mais moderna aponta como causa do deferimento da indenização por dano moral o denominado “desvio produtivo do consumidor”, que decorre das situações de mau atendimento e omissões, impedimentos ou recusas pelo fornecedor de serviços em resolver de forma eficaz um determinado problema.

Assim, decorrido um ano do fato, a autora teve sua compra frustrada e ficou desprovida do dinheiro, pois sequer foi reembolsada da quantia, necessitando, por conseguinte, levar a questão ao Judiciário para ver seu direito resguardado.

Isso, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a indenização pretendida.

Por fim, no cálculo do dano moral deve ser levado em consideração, o caráter punitivo pedagógico, destinado a desestimular a reiteração da infração, e o caráter compensatório, visando a satisfação do lesado pelos danos sofridos, como se depreende do texto transcrito: “hoje predomina a ideia de que para o conceito ressarcitório do dano moral se convergem duas forças: o caráter punitivo para que o causador do dano seja punido pela ofensa praticada; e o caráter compensatório, para a vítima, que receberá uma quantia pela ofensa que sofreu” (Denise Nicoll Simões de Sousa, Revista da Emerj nº 27, pg. 157).

Em sua quantificação, porém, deve-se analisar a extensão e a intensidade dos danos causados, o bem jurídico afetado e as consequências do fato, bem como a gravidade da conduta, e seu caráter pedagógico.

Em consideração a estes elementos, e diante da prova dos autos, e levando-se em conta o tempo decorrido do fato, sem qualquer resolução do problema pelo réu, fixo a indenização em R$ 3.000,00.

Por fim, rejeito a alegação de culpa de terceiro pois, como cediço, a área de residência da autora, de fato, é uma área conflagrada por diversos confrontos policiais, contudo, não é crível que durante todo esse tempo - um ano - não foi possível a entrega do produto.

O mesmo ocorre com a alegação de caso fortuito e força maior, uma operação policial não pode ser classificada desta forma, porque é uma situação excepcional e transitória, logo, bem diversa de uma situação ocasionada pelo caso fortuito ou força maior.

Portanto, ainda que na data da entrega do produto estivesse o local em situação de perigo, tal fato transitório, não poderia impedir a entrega em outra ocasião.

Por fim, registro que a autora informou que reside em local distante do local narrado pelo segundo réu.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar os réus, de forma solidária, na obrigação de entregar o produto adquirido pela autora, no prazo de 30 dias, a contar da sentença, sob pena de restituição do valor equivalente à compra com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da compra.

Condeno ainda, os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, acrescida com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir da sentença.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

Com o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Titular
24/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DAYANA RUBIA DA SILVA MACEDO DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MAURO BERARDI JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ELETIANO GONCALVES FIRMINO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:13

Decorrido prazo de HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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