16/09/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0807814-21.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DE SOUZA CALDEIRA RÉU: GILCAR VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

As partes não fizeram requerimento de provas.

No entanto a parte ré arguiu preliminares nas suas contestações e aparte autora requereu a inversão do ônus da prova.

Afasto a impugnação àgratuidade de justiça deferida ao autor.

Isso porque, a alegação do réu foi realizada de forma genérica, e, uma vez já deferida agratuidade, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, nos termos do art.98, (sec)3º,CPC : AFASTO a preliminar deilegitimidade passiva arguida, tendo em vista que há responsabilidade solidária entre os participantes da mesma cadeia de consumo, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, ambos do CDC.

Ademais, o consórcio se sujeita as normas previstas na Lei Nº 8.666/93, e,portanto, responde solidariamente, nos termos de seu art.33, V.

Preliminarmente, suscita a primeira ré a impugnação aovalordacausa.

Contudo, não cabe ao Juízo estabelecer previamente limite à pretensão autoral sobre a quantia que esta estima cabível para a indenização dos danos morais, estando ovalordacausa adequado ao art.292, V, CPC.

Rejeito, pois, esta preliminar; Preliminarmente, suscita a ré ainépcia da inicial.

Todavia, essa apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, (sec)1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais.

Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade deinversão doônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

Ainversão doônus da prova dá-se opejudicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

INVERTO oônus da prova e determino a intimação da empresa ré para produção das provas que entender cabíveis no prazo de até 10 dias; Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
29/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 09:40

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 00:36

Decorrido prazo de GILCAR VEICULOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807814-21.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DE SOUZA CALDEIRA RÉU: GILCAR VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Considerando que o autor comprovou, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira, reconsidero a decisão do ID 179387956, e lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se onde couber.

No que tange ao pleito de tutela de urgência, comprove o demandante, no prazo de 05 dias, que o veículo ainda não foi reparado, que os defeitos indicados na petição inicial ainda persistem e que o veículo ainda continua na oficia da primeira ré.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:44

Outras Decisões
24/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IGOR DE SOUZA CALDEIRA - CPF: *93.***.*83-05 (AUTOR).
19/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio
18/03/2025 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2025 16:07

Juntada de Petição de outros anexos
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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