29/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
28/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA PROCESSO Nº MERGEFIELD "PROCESSO_Nº" 0821425-84.2024.8.19.0202 MERGEFIELD AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO (PRÉ-ESCOLA) - IRMÃOS NA MESMA ESCOLA REQUERENTE: MERGEFIELD REQUERENTE Em segredo de justiça(REPRESENTADO POR SUA GENITORA MERGEFIELD REPRESENTANTE_LEGAL SORAYA FONSECA LOPES) REQUERIDO: MUNICÍPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO MERGEFIELD REQUERENTE Em segredo de justiça, nascido em MERGEFIELD "NASCIMENTO" 9/3/2020, representado por sua genitora MERGEFIELD REPRESENTANTE_LEGAL SORAYA FONSECA LOPES, propôs MERGEFIELD AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EFETIVAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO (PRÉ-ESCOLA), em face do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter vaga em instituição pública de ensino para o ano letivo de 2024, sendo que, apesar das sucessivas tentativas, não logrou êxito pelos trâmites administrativos.Alega ainda que é fundamental que a criança esteja devidamente matriculada, na mesma unidade escolar que o seu irmão, para que os genitores possam exercer atividade laborativa e sustentar a família.

Inicial no ID140715053, instruída com os documentos no ID140715055 e ID140715057.

Decisão determinando a citação no ID141299756.

Contestação do Município no ID144245550 com documentos no ID144249951 e ID144249952, confirmando que a infante foi devidamente matriculada, para o ano letivo de 2024, na MERGEFIELD NOME_DA_ESCOLA ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL COMPOSITOR ROBERTO RIBEIRO.

Petição da patrona da requerente no ID147516961 informando que a criança se encontra devidamente matriculada na MERGEFIELD NOME_DA_ESCOLA ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL COMPOSITOR ROBERTO RIBEIRO.

Parecer do Ministério Público no ID153023642.

Alegações finais do Município no ID168181194.

Alegações finais da defesa do requerente no ID168557410. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal prescreve em seu art. 205 que a educação é um direito de todos e dever do Estado, bem como um direito social insculpindo no art. 6º, devendo ser efetivado pelo Município, de forma prioritária no ensino fundamental e educação infantil (artigo 208, I e §2º, CF).

Portanto, é dever do Estado, imposto constitucionalmente, garantir o direito à educação a todos os cidadãos.

Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata.

Neste sentido, pertence aos municípios a competência para prestar a educação infantil, gratuitamente, conforme dispõem os artigos 30, inciso VI e 211, § 2º, da CF.

No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma o dever estatal (artigo 54, inciso IV e V).

Por sua vez, a Lei 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, previu que os municípios devem oferecer "a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental" (art. 11, inciso V).

A indicação de prioridade do ensino fundamental pela lei não afasta o dever constitucionalmente estabelecido para o oferecimento da educação infantil.

Dessa forma, não há dúvidas de que a educação básica constitui direito subjetivo indisponível de crianças e adolescentes, que devem ter assegurado o seu desenvolvimento integral, de acordo com o art. 53 da Lei 8.069/90 (ECA).

Assim, o acesso à escola pública próxima à residência, previsto no art. 53, V, do ECA, constitui regra que objetiva a efetivação da referida garantia de ensino obrigatório e gratuito.

No caso em tela foi comprovada a realização da matrícula da requerente, após o ingresso com a demanda judicial, em prazo exíguo, imediatamente após a citação do Município.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, e CONDENO o Município do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada na manutenção da matrícula de MERGEFIELD REQUERENTE Em segredo de justiçano MERGEFIELD NOME_DA_ESCOLA ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL COMPOSITOR ROBERTO RIBEIRO.

Isento o réu das custas (art. 17, IX, L.E. 3350), mas o condeno em taxa judiciária (Súmula nº 145 do TJ/RJ e AP.

CÍV.

Nº. 0018746-96.2014.8.19.0202) e ao pagamento de honorários advocatícios, na forma dos enunciados nº 182 e 221 das Súmulas TJ/RJ,que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o proveito econômico nas ações que versam sobre direito à educação é de valor inestimável e autorizam a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, na forma do disposto no art. 85, §8º, do CPC.

Dê-se ciência ao Município da sentença.

Intime-se o advogado do autor.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se e apure o cartório o valor da taxa judiciária, intimando-se o Município do Rio de Janeiro para o pagamento (constando o valor discriminado na intimação) em até 05 dias, sob pena de extração e remessa ao DEGAR de certidão eletrônica na forma do art.183, §1º do Código de Normas da CGJ.

Findo o prazo e não efetuado o pagamento, expeça-se certidão ao DEGAR.

Deixo de realizar a remessa necessária considerando o disposto no art. 496, §3º do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
26/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:47

Expedição de Mandado.
03/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 20:06

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 20:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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