25/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 07:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 21:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0816547-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSE FONSECA STOFFEL, JOSE STOFFEL, JOSE HENRIQUE STOFFEL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Manifeste-se a ré sobre o pedido formulado pela parte autora no id. 193408642.

Após, retorne o processo concluso para apreciação.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
21/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:58

Outras Decisões
09/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:00

Juntada de Petição de contra-razões
09/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0816547-92.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSE FONSECA STOFFEL, JOSE STOFFEL, JOSE HENRIQUE STOFFEL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em Juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se os reajustes lançados pela ré estão corretos, de acordo com a modalidade contratual, se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 15 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
26/03/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de CAROLINA TABOSA VIEIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:39

Decorrido prazo de NATHALIA QUEEN REIS CUNHA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 21:36

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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