TJRJ - 0804500-13.2024.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 19:36
Baixa Definitiva
-
18/09/2025 19:30
Documento
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804500-13.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804500-13.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00586038 APELANTE: MARCOS ALBERTO FERREIRA CUNHA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: DIEGO LIMA PAULI OAB/RR-000858 Relator: DES.
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDA.
APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APÓS CITAÇÃO.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO RÉU.1.
Trata-se de ação de exibição de documento em que a parte autora pretende que o réu apresente cópia de dois contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. 2.
O autor comprovou que enviou duas notificações extrajudiciais que não foram respondidas pelo banco réu.
Os documentos solicitados só foram apresentados em sede judicial com a apresentação de contestação.3.
O réu deu causa à propositura da demanda, pois, apesar de ter sido notificado para apresentação do documento, quedou-se inerte, violando o direito à informação do consumidor.
Violação da boa-fé e lealdade contratual. 4.
Condenação do banco réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.
Precedentes.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.
RELATOR(A). -
20/08/2025 19:36
Documento
-
20/08/2025 19:30
Conclusão
-
18/08/2025 00:00
Provimento em Parte
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
30/07/2025 18:56
Inclusão em pauta
-
28/07/2025 13:31
Remessa
-
24/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 11:14
Conclusão
-
21/07/2025 11:00
Distribuição
-
18/07/2025 18:57
Remessa
-
14/07/2025 12:38
Remessa
-
12/07/2025 12:25
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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