04/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:16

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804212-02.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804212-02.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00561849 APELANTE: LEANDRO CARVALHO LOPES ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH OAB/RJ-218835 ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-222335 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.

A.

ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO Ementa: EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPUGNAÇÃO DE COMPRA EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO AUTORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME1.

Ação proposta por consumidor em face do Banco Santander S.A., sustentando que não reconhece uma compra no valor de R$ 839,90, realizada no seu cartão de crédito.

A d. magistrada julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor aos ônus de sucumbência.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em aferir se houve falha na prestação de serviços pela parte ré, em razão de compra realizada por meio do cartão do autor, não reconhecida, apta a gerar o dever de indenização ao consumidor a título de dano moral.III.RAZÕES DE DECIDIR3. É dever do correntista zelar pela guarda e conservação do cartão, bem como o sigilo acerca da senha e dos códigos de segurança que recebeu. 4.

Inexistência nos autos de qualquer prova de que tenha ocorrido fraude, diante da dinâmica dos eventos.

Não se coaduna com o perfil fraudatório a realização de única compra com cartão de crédito.5.

Falha na prestação de serviços não caracterizada.

Aparente desídia no dever de guarda do cartão, da senha e dos códigos de segurança, caracterizando culpa exclusiva da vítima, hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos da norma contida no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o nexo de causalidade.

IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDOLegislação relevante citada: CDC, Art. 14, §3º, inciso II.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula n. 330; TJRJ, Apelação 0811658-69.2022.8.19.0209; TJRJ, Apelação 0014126-34.2020.8.19.0007.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:27

Documento
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 00:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 19:08

Inclusão em pauta
11/07/2025 15:50

Pedido de inclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804212-02.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0804212-02.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00561849 APELANTE: LEANDRO CARVALHO LOPES ADVOGADO: AMANDA COELHO NAZARETH OAB/RJ-218835 ADVOGADO: ALTAIR DE OLIVEIRA BRAGA OAB/RJ-222335 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.

A.

ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473 Relator: DES.

CELSO SILVA FILHO
08/07/2025 11:13

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
04/07/2025 12:40

Remessa
04/07/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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