24/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA CONTINO em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:42

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:16

Recebidos os autos
26/05/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0810462-51.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL FERREIRA NEVES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA NEVES em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:10

Outras Decisões
08/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:18

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:22

Nomeado outro auxiliar da justiça
27/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA CONTINO em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/01/2024 23:59.
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 06:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de IGOR DE ALMEIDA CONTINO em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL FERREIRA NEVES - CPF: *80.***.*56-86 (AUTOR).
16/05/2023 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 11:12

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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