16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2025 00:18

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 00:18

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 00:18

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 00:18

Recebidos os autos
18/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0801775-23.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE SANTINA GOBBI RÉU: BANCO PAN S.A Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 3 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
03/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/07/2025 14:05

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0801775-23.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALETE SANTINA GOBBI RÉU: BANCO PAN S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 61,52 (sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 24 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
24/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/03/2025 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 11:58

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/03/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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