04/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0823001-15.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:39

Outras Decisões
21/08/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0823001-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE RÉU: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A Certifico que a contestação é tempestiva. À autora, em réplica. Às partes, em provas.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ALESSANDRA PEIXOTO MOUTELLA
26/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 09:33

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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