21/07/2025 19:11

Baixa Definitiva
21/07/2025 19:07

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801982-66.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0801982-66.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00178817 APELANTE: KELLY CRISTINA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 APELADO: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA, LOCALIZADA NO BAIRRO DONANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES.

REQUERIMENTO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

JULGAMENTO PREMATURO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO CONTROVERTIDA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU QUE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM ANÁLISE PROBATÓRIA.NA PRESENTE DEMANDA, APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO, TROUXE A DEMANDANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE DEMANDA IDÊNTICA, PRODUZIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0801991-28.2023.8.19.0014.

CONTUDO, NÃO OBSTANTE TER SIDO CONCEDIDA VISTA A PARTE RÉ, EM GRAU RECURSAL, O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NÃO PODENDO ESSA RELATORIA APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA, PARA QUE O MAGISTRADO ABRA A FASE INSTRUTÓRIA, TOMANDO CIÊNCIA DO LAUDO ANEXADO, PARA QUE, POSTERIORMENTE, PROFIRA O SEU JULGAMENTO, ESPECIALMENTE, POIS, A LIDE FOI JULGADA PREMATURAMENTE.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.
18/06/2025 09:46

Documento
17/06/2025 19:11

Conclusão
17/06/2025 10:01

Provimento
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:38

Inclusão em pauta
03/06/2025 10:29

Pedido de inclusão
02/06/2025 12:07

Conclusão
26/05/2025 18:43

Documento
26/05/2025 18:42

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 14:56

Mero expediente
09/04/2025 11:56

Conclusão
07/04/2025 12:27

Retirada de pauta
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:00

Mero expediente
27/03/2025 18:22

Conclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, PRESIDENTE DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/04/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS083.

APELAÇÃO 0801982-66.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0801982-66.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00178817 APELANTE: KELLY CRISTINA SILVA DA CRUZ ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 APELADO: AGUAS DO PARAIBA S A ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 Relator: DES.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA
24/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:17

Remessa
17/03/2025 11:15

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
17/03/2025 06:46

Remessa
17/03/2025 06:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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