16/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0829673-98.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não se tratando de caso em que seja necessária a designação de audiência na forma do art. 357, §3º do CPC, passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação ao valor da causaoferecida pela parta ré, visto que atende perfeitamente aos pedidos pleiteados pelo autor, levando-se em conta que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos autos, pela via administrativa, antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativaarguida pela ré, uma vez que em nosso Direito é adotada a teoria da Asserção, na qual as condições da ação são observadas, a priori, conforme os fatos narrados na petição inicial.

Ademais, os documentos acostados na exordial apresentam como titular a autora da presente demanda.

Rejeito a preliminar de prescrição, porquanto a matéria alegada a título se confunde com o mérito e com ele será analisado, por ocasião da apreciação das provas, para fins de formação do convencimento do juízo.

Estão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, a regularidade do TOI impugnado nestes autos, bem como a responsabilidade do réu pelos supostos danos causados.

Assim sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

Defiro tão somente a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
20/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0829673-98.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH DA SILVA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Considerando todo o acrescido e o tempo decorrido, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se acerca da TUTELA DE URGÊNCIA de index 76109900 e ainda sobre as propostas de acordo, caso em que deve ser apresentada minuta única, devidamente assinada pelas partes. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, CERTIFIQUE-SE e retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
08/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:38

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:27

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:40

Juntada de Petição de diligência
14/09/2023 12:49

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 00:18

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 00:18

Decorrido prazo de ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 00:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:54

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
24/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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