28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 12:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0805841-11.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO RODRIGUES CHRISPIM DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Por seu turno, é evidente que a indevida permanência do nome de um cidadão nos cadastros de maus pagadores, sobretudo pela importância que o crédito representa em nossa sociedade e pelo indiscutível caráter público de que goza, acarreta inegáveis danos irreparáveis e de difícil reparação, reclamando o deferimento parcial da tutela de urgência postulada. 3.

Destarte, antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar a que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela inclusão.

Intime-se. 4.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 5.

Considerando, ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 19 de março de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz em Exercício
24/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO RODRIGUES CHRISPIM DA SILVA - CPF: *25.***.*77-17 (AUTOR).
19/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:40

Desentranhado o documento
11/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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