24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:33

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:01

Publicado Sentença em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0805355-36.2022.8.19.0210 AUTOR: TAIS ALVES DE CASTRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação revisional movida por TAIS ALVES DE CASTRO em face de ÁGUAS DO RIO SPE S.A.

A parte autora alega que, após a locação de um imóvel em setembro de 2021, as faturas de água emitidas pela concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A apresentaram valores exorbitantes, divergentes do consumo médio anterior.

Afirma que a ré revisou os valores sem vistoria no local e utilizou estimativas ilegais, conforme a Súmula 152 do TJ/RJ.

Requer a suspensão da cobrança das faturas contestadas, revisão dos valores, alteração da titularidade do serviço para seu nome e indenização por danos morais e desvio produtivo, além da inversão do ônus da prova com base no CDC.

Junta documentos.

Emenda à inicial em fls. 20.

Gratuidade de justiça deferida em fls. 24.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o serviço.

Em sua contestação de fls. 30 defende-se alegando que não há sucessão empresarial com a antiga concessionária CEDAE, responsabilizando apenas por serviços prestados a partir de novembro de 2021.

Sustenta que as cobranças são baseadas em medições corretas do hidrômetro, sem defeitos, e que a autora não comprovou irregularidades.

Argumenta que a manutenção da rede interna é obrigação do consumidor e nega a ocorrência de danos morais, classificando o caso como mero aborrecimento.

Pede a improcedência dos pedidos e a manutenção das cobranças conforme as leituras realizadas.

Junta documentos.

Decisão em fls. 42 determinando que a ré restabeleça o serviço.

Decisão saneadora em fls. 75 que fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a produção de prova pericial.

Laudo pericial em fls. 127.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

No laudo pericial de fls. 127 chegou-se a seguinte conclusão: “O imóvel objeto da lide corresponde a uma loja comercial localizada na Rua Jornalista Antônio de Freitas, nº 84, Jardim América, RJ, que esteve em posse da Autora até setembro de 2023.

Durante o período de sua ocupação, o imóvel operava como restaurante com atendimento exclusivo via delivery.

A análise documental revelou que, durante vários meses do período questionado, o faturamento da unidade consumidora foi realizado por estimativa, em desacordo com a leitura real do hidrômetro, o que pode ter impactado os valores cobrados nas faturas.

O histórico de faturamento evidencia que, em pelo menos 14 ocasiões, as cobranças foram realizadas por estimativa, sem a leitura efetiva do hidrômetro...

Todavia o antigo medidor ficava dentro do lote, na entrada ao lado do comercio da Autora, sendo necessário um morador abrir para o leiturista ter acesso.

Após a troca do medidor para calçada a frente do imóvel, o problema de falta de leitura foi sanado.

O histórico de consumo indica que, nas faturas em que foi registrado o consumo, os valores faturados permaneceram dentro da tarifa mínima para consumo comercial (20m³/mês), o que evidencia que a unidade apresentava um baixo consumo real de água.

Ao calcular a média de consumo nos meses em que a Ré não conseguiu realizar a leitura do hidrômetro, verifica-se que, em todos esses meses, o consumo registrado foi inferior à tarifa mínima de 20m³.

Todavia, nos meses que a Ré cobrou por estimativa, faturou um consumo média de 24,5m³ por mês”.

Cabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC.

Diante do aferido em perícia, percebe-se que houve irregularidade na conduta praticada pela parte ré, porque cobrou em média 4,5m³ a mais do que o consumo histórico da parte autora no período impugnado.

Nada justifica essa postura, notadamente porque a própria ré tem acesso ao histórico da parte autora, não cabendo formular estimativas para além do que foi efetivamente aferido pelos equipamentos nos momentos de normalidade.

Assim sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar a cobranças acima da média de consumo, como no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

Portanto, impõe-se confirmação da tutela de urgência deferida.

Deve ser acolhido o pedido de revisão das faturas e alteração da titularidade.

No tocante ao dano moral, a questão se amolda ao precedente consolidado na súmula 192, TJRJ: “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000.

Julgamento em 22/11/2010.

Relator: Desembargadora Leila Mariano.

Votação por unanimidade.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas em fls. 24 e 42, com a devida limitação no plano objetivo aos débitos apontados no segundo capítulo.

II) CONDENAR a ré a revisar as faturas dos meses 11/2021 a 03/2022, para o degrau de 20m³ cada, no prazo de quinze dias, sob pena de perdimento do direito de cobrar o crédito respectivo.

III) DETERMINAR que a ré que proceda com a alteração da titularidade para nome e CPF da parte autora, no prazo de 30 dias, sob penal de multa mensal no valor de R$ 500,00.

IV) CONDENAR o réu a compensar a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixada em 10% da condenação.

PRI.

Ciência ao Perito.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
26/06/2025 22:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 22:38

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 07:57

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0805355-36.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS ALVES DE CASTRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Ao réu sobre o laudo pericial.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
24/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/02/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:57

Juntada de petição
10/06/2024 22:35

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/05/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:03

Outras Decisões
02/04/2024 20:56

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 20:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 06:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 19:51

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/06/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:20

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 07/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:09

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 12:32

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 13:55

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:13

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 30/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:41

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 22:36

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 17:39

Conclusos ao Juiz
23/05/2022 17:38

Expedição de Certidão.
18/05/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:23

Conclusos ao Juiz
19/04/2022 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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