14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de VITORIA SANTANA BEZERRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804670-54.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

S.

M.

REPRESENTANTE: VITORIA SANTANA BEZERRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1) Processo em cumprimento de sentença.

Altere-se o sistema informatizado.

Certifique-se. 2) Considerando o depósito da verba pública necessária para regularizar as inconsistências das prestações de contas anteriores (índice 188180104), expeça-se mandado de pagamento em favor do Município de Teresópolis.Destarte, ante sua adequação, homologo a prestação de contas de índice 166782775. 3) Ao índice 192992971o Autoralegaque este Juízo não analisou a manifestação do Ministério Público (índice 173347167).

Inexiste razão à parte Autora. 4) Ao contrário do aduzido pela referida parte, a manifestação da douta Promotoria se referiu aos pedidos de reembolso de índices 123016055/123016088 e 92282377/92286642, datados de junho de 2024 e dezembro de 2023, respectivamente.

Ademais, há de se destacar que ambos foram analisados na decisão prolatada ao índice 130226654.

Desse modo, o Parquet apenas expressou concordância com os valores que já foram reembolsados ao Requerente. 5) Outrossim, cabedestacar que, no corpo da petitória de índice 192992971, a parte Autora anexou “print”da promoção ministerial que informa, expressamente, a localização dos pedidos de reembolso com os quais manifesta concordância, a saber fls. 76/79 e 63/66.

Entretanto, conclusivamente,requereu o reembolso para adimpliro pagamento dos profissionais que a assistiram, nos termos da fl. 106.Seria inviável, portanto,a concordância do Ministério Público com um pedido de reembolso que sequer integrava os autos. 6) Isso posto, INDEFIRO o pedido. À parte Autora para se atentar aos requerimentos formulados. 7) Dando a devida atenção ao pedido de reembolso, bem comoà prestação de contas de índice 188170048, antes da análise dos novos requerimentos de sequestro, aos Réus e ao Ministério Público para se manifestarem. 8) Sem prejuízo, diante das informações amplamente divulgadas no âmbito desta Comarca, no sentido de que, em 06/07/2025, a Prefeitura Municipal de Teresópolis inaugurou o Centro de Atendimento Multidisciplinar para Crianças Neuroatípicas, bem como o Centro Hípico de Equoterapia para Crianças Neuroatípicas, fica a parte autora cientificada de que eventuais novos pedidos de sequestro, referentes às terapias discutidas nos autos, somente poderão ser apreciados mediante comprovação da impossibilidade de atendimento nas clínicas disponibilizadas pelo ente público municipal. 9) I.

TERESÓPOLIS, 18 de julho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
18/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/07/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:32

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 16:21

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0804670-54.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

S.

M.

REPRESENTANTE: VITORIA SANTANA BEZERRA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Índice 173347167.

Assiste razão ao Ministério Público.

Tendo em vista a prestação de contas referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, apenas o valor concernente a R$ 9.682,90 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) foi utilizado pelo Autor, consoante recibos e guia de devolução acostados aos autos (índices 166782779, 166782780, 166782781 e 166782795).

Outrossim, a quantia de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) apontada pelo Parquet merece ser restituída aos cofres públicos, eis que foi erroneamente requerida em excesso, conforme esclarecido pela Requerente.

Em que pese os argumentos trazidos à baila pela Autora ao índice 174174267 buscarem confrontar as alegações formuladas pelo Ministério Público, verifico que os apontamentos feitos pela douta promotoria permaneceram incólumes.

Isso posto, RECONSIDERO o item 2 da decisão acostada ao índice 171569517, mantendo a decisão em seus demais termos, REPROVO a prestação de contas de índice 166782775 e DETERMINO que a parte Autora restitua aos cofres públicos o montante atinente a R$ 8.249,10 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos).

I.

TERESÓPOLIS, 20 de março de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
24/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
03/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:59

Expedição de Ofício.
23/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:06

Expedição de Alvará.
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:53

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ISAQUE SANTANA MARQUES em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/09/2023 09:44

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
11/09/2023 13:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/09/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:35

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 20:57

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 21:05

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 18:30

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 14:52

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:49

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 19:32

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:46

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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