29/04/2025 15:33

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:31

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814859-38.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0814859-38.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00090994 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APDO: ALLAN FONSECA NEVES ADVOGADO: TIAGO MARTINS MOTTA OAB/RJ-177037 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA DEFINITIVA, OU EM CASO CONTRÁRIO, DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÃO-TANQUE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00.

RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL.

SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA.

RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC.

PROVA DOCUMENTAL E PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DO ART. 22 DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/03/2025 19:45

Documento
21/03/2025 13:56

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:13

Inclusão em pauta
26/02/2025 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 11:51

Documento
19/02/2025 11:40

Conclusão
18/02/2025 15:44

Confirmada
18/02/2025 14:02

Mero expediente
18/02/2025 11:11

Conclusão
18/02/2025 11:00

Distribuição
17/02/2025 10:40

Remessa
17/02/2025 10:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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