12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA CONCEICAO em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte autora de que fora expedido mandado de busca e apreensão cujo cumprimento deverá ser diligenciado junto à Central de Mandados desta Regional.
13/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:08

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 17:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0808892-77.2025.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

RÉU: PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA CONCEICAO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte ré possui endereço no bairro de Piratininga.

O art. 46 do Código de Processo Civil assim dispõe: " Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Já a Lei Estadual nº 3.637, de 14 de setembro de 2001, ao criar o Forum da Região Oceânica nesta Comarca, estabeleceu: "Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Niterói, o Fórum da Região Oceânica, 04 (quatro) Varas Regionais e 01 (um) Juizado Especial Cível, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos bairros do Badu, Cafubá, Camboinhas, Cantagalo, Engenho do Mato, Itacoatiara, Itaipu, Ititioca, Jacaré, Largo da Batalha, Maceió, Maria Paula, Matapaca, Muriqui, Piratininga, Rio D'Ouro, Sapê, Várzea das Moças e Vila Progresso, todos do Município de Niterói, mantendo-se os demais bairros na jurisdição do Fórum Central." Com base nos dispositivos suso elencados, então, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Vara Cível da Região Oceânica ao qual couber o presente feito por redistribuição.

Dê-se baixa e remeta-se, com as nossas homenagens.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
23/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:11

Declarada incompetência
23/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0808892-77.2025.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

RÉU: PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA CONCEICAO Venha a complementação das custas conforme certificado em index 181026223.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

FERNANDA CRISTINA DIAS PELEGRINO
26/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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