06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 04/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:04

Transitado em Julgado em 28/05/2025
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MOURAO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0807046-15.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMUEL NOGUEIRA MOURAO EXECUTADO: IGOR BALDEZ DE ALMEIDA *56.***.*80-02 Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, indefiro o requerimento da parte exequente de suspensão da CNH da parte executada como mecanismo coercitivo para a quitação da dívida exequenda, seja porque tal medida se afigura inapta a garantir qualquer obrigação eventualmente inadimplida pelo(a) devedor(a), seja porque tal providência extrapola o limite da proporcionalidade e razoabilidade entre meios e fins, além de não assegurar maior efetividade à execução ou à utilidade da prestação jurisdicional.

Indefiro, ainda, o pedido de suspensão do feito, eis que, nos termos da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, prevalecem os princípios da celeridade e simplicidade processuais, garantindo um trâmite eficiente e célere das demandas submetidas a este rito.

A suspensão do andamento processual, sem justificativa excepcional e devidamente fundamentada, colide com esses princípios, atrasando a entrega da prestação jurisdicional.

Ademais, considerando que até a presente data não foram encontrados outros bens da parte executada passíveis de penhora, inobstante as diversas tentativas junto aos órgãos conveniados a este Tribunal, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no Enunciado n.º 8 do III Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais, ao dispor que "A hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão de seu crédito".

Expeça-se certidão de crédito, nos termos previstos no art. 2º do Ato Executivo TJ/CGJ nº 07/2014.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Procedidas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I MACAÉ, 24 de março de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
09/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 18:52

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MOURAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:14

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de IGOR BALDEZ DE ALMEIDA *56.***.*80-02 em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de IGOR BALDEZ DE ALMEIDA *56.***.*80-02 em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2024 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:04

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:08

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:35

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 05/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de IGOR BALDEZ DE ALMEIDA *56.***.*80-02 em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MOURAO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:01

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/05/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 11:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 11:49

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2024 11:49

Recebidos os autos
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
24/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:51

Decretada a revelia
17/04/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:50

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de IGOR BALDEZ DE ALMEIDA *56.***.*80-02 em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:59

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de IGOR GIUBERTI PINTO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de VICTOR GODINHO DA COSTA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de IGOR SELEM LIMA FONSECA em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de THALES PAMPLONA BARROSO MEIRELES em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:02

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 16:48

Expedição de Mandado.
13/09/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2023 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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