10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0806620-92.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISON AVELINO DOS SANTOS RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil proposta por Alison Avelino dos Santos em face de Multiplus Proteção Veicular.

A inicial veio instruída com os documentos.

Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça e determinando o recolhimento das custas no index 181063691.

Apesar de regularmente intimada, a parte autora não as recolheu, quedando-se inerte.

O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo.

Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem análise do mérito e o cancelamento da distribuição.

Cumpre observar, no entanto, que já está pacificada por este Tribunal a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora: "DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ART. 257 DO CPC.

O cancelamento da distribuição, por ausência de preparo inicial no prazo legal, configura uma modalidade específica de abandono da causa antes de formada a relação processual e enseja a extinção do feito independentemente da intimação pessoal da parte" 2006.001.44544 - APELACAO CIVEL - DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/09/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL" Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, e, ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação determino, com base no artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Condeno a parte autora no pagamento das custas, a teor do disposto no Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, contido no Aviso 57/2010.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 19:20

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0806620-92.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISON AVELINO DOS SANTOS RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15,certifico que a parte não recolheu as custas, no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

SAMUEL RODRIGUES DE ALMEIDA
15/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ALISON AVELINO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806620-92.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISON AVELINO DOS SANTOS RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal superior a R$ 5.000,00, não demonstrando, assim, ser miserável economicamente.

Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es).

Recolham-se, pois, as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISON AVELINO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*15-90 (AUTOR).
26/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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