18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0823422-05.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA PAULINA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Considerando que na nova sistemática processual civil afastou-se o conceito de miserabilidade jurídica, genérico, bastando que a parte possua recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, a parte deverá comprovar que não tem condições de pagar em parcela única o valor apontado.

Infere-se dos autos que sua condição lhe permite arcar com as despesas processuais de forma parcelada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, defiro em parte o requerimento e determino o recolhimento das custas em TRÊS parcelas, devendo a comprovação da primeira vir aos autos no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vencendo-se as demais a cada trinta dias.

Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
26/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIANA PAULINA DA SILVA - CPF: *31.***.*76-65 (REQUERENTE).
08/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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