15/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0836428-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARA PEREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1-Nos termos da Súmula nº 39 do E.

TJRJ, é facultado ao Magistrado exigir que a parte comprove a insuficiênciaderecursosparaobtençãodobenefíciodagratuidadedejustiça(art.5º,LXXIV, CF/88), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, junte a parte autora em dez dias, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: a) Contracheque, última declaraçãodeIRPF,NAÍNTEGRA,ou, caso não o faça, cópia da certidão obtida junto ao site da Receita Federal de que a declaração não consta na sua base de dados eextratosbancáriosdesua titularidade referente aos três últimos meses; b) Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; c) Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde e educação) do mês em curso; d) Afirmação de hipossuficiência FIRMADA PELA PARTE AUTORA.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
12/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:38

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836428-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARA PEREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Vistos, etc.

Recebo os embargos de declaração opostos, posto que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença embargada.

Insta destacar que há recurso cabível para que seja apreciado o inconformismo do(a) embargante.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
18/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836428-70.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARA PEREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente.

Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento.

Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação.

Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual
20/03/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 12:21

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 12:21

Recebidos os autos
27/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN VIEIRA ANICETO
27/01/2025 10:52

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2025 10:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
27/01/2025 10:52

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 22:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:58

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 10:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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