10/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:14

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0968774-49.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELICA DAS NEVES SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Angélica das Neves Santos em face do Banco Bradesco S.A.

No tocante à impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, observa-se que a autora juntou aos autos comprovantes de seus proventos que indicam remuneração abaixo dedoissaláriosmínimos.Conforme o artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Ressalto que tal benefício poderá ser revisto a qualquer tempo, caso comprovada a alteração na situação econômica do beneficiário.

Assim, mantenho o deferimento da gratuidade de justiça.

A parte ré sustenta a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso, por não haver pluralidade de credores e por entender que o pedido se refere à simples revisão contratual.

Contudo, o fato de a autora não ter incluído todos os credores no polo passivo não impede a aplicação dos princípios e mecanismos protetivos da Lei 14.181/21, especialmente no que diz respeito à análise do comprometimento da renda e à preservação do mínimo existencial.

Assim, afasta-se tambémestapreliminar.

Sem mais preliminares epresentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

As partes são legítimas e devidamente representadas, e o processo se encontra em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim, declaro o processo saneado, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Fixo como pontos controvertidos a legalidade dos contratos firmados entre as partes; a eventual abusividade no comprometimento da remuneração da autora, de modo a afetar o mínimo existencial; a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e a existência ou não de danomoral indenizável.

No que tange à distribuição do ônus da prova, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), considerando que estamos diante de uma relação de consumo.

Tal inversão é justificada pela hipossuficiência do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao fornecedor, uma vez que o consumidor tem menor acesso às informações necessárias para comprovar os fatos que alegou.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste e apresente as provas que entender pertinentes, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Findo o prazo, voltem conclusos para apreciação das provas.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
28/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0968774-49.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANGELICA DAS NEVES SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA Faculto às partes, nos termos dos artigos 6º e 10º do CPC, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que toca às questões de fato, indiquem as matérias que consideram controversas e as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Considerando ainda, o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, digam as partes se há interesse em conciliar.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
26/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 25/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:14

Decorrido prazo de PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO em 04/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
26/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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