22/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:13

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA VITORIA FRANCA MONTEIRO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DESPACHO Processo: 0802120-09.2024.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA MAIARA DOS SANTOS E SANTOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL A parte autora se qualifica como enfermeira.

A princípio tem como comprovar sua renda mensal.

O benefício da gratuidade, como cediço, deve ser concedido aos carentes de recursos financeiros, inteligência do art.5º, LXXIV da Constituição da República.

A declaração acostada ostenta presunção relativa.

No caso em tela, deve haver regular comprovação da carência de recursos, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, inclusive com apresentação dos últimos contracheques ou espelhos de pagamento, de todas as fontes de renda, não bastando a simples declaração neste caso.

Convém advertir a respeito da penalidade prevista no art.100, p.u, do CPC.

Transcrevo: "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." Vale acrescentar que a jurisprudência admite o parcelamento das despesas processuais sempre que tal medida se mostrar, no caso concreto, mais adequada à situação financeira do requerente e, ao mesmo tempo, sem comprometer a acessibilidade à tutela jurisdicional, seguindo a linha doutrinária, por exemplo, de FREDIE DIDIER JR.: "Outra medida útil neste tema é a possibilidade de o juiz, observando as peculiaridades do caso concreto, deferir ao requerente o parcelamento dos adiantamentos que tiver de fazer no processo, facilitando-lhe o pagamento" (Benefício da justiça gratuita. 4. ed.

Salvador: JusPodivm, 2010. p. 24).

Na mesma diretriz é o aviso nº 40/2004, item 27, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 27 - FET-RJ, que permite o parcelamento das custas e taxas judiciárias quando a hipossuficiência assim o exigir, tudo para garantir o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário.

Assim, venha a comprovação documental da hipossuficiência financeira no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Alternativamente, venha o recolhimento das custas iniciais.

Advirto a parte autora que, nas hipóteses em que: (I) - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) - alterar a verdade dos fatos; e (III) - usar do processo para conseguir objetivo ilegal, previstas no art. 80 do CPC, poderá responder por litigância de má-fé, com multa que poderá ser fixada no patamar de 1% a 10% do valor corrigido da causa, além da indenização da parte contrária.

I-se.

PIRAÍ, 21 de março de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCYNE ALVES DE PAULA LIMA em 04/02/2025 23:59.
02/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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