11/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0818896-07.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Desse modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Defiro a produção de prova testemunhal, eis que essencial ao deslinde do feito.

VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL.

Com a vinda do rol, designarei audiência de instrução e julgamento.

Ressalvo que AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DEVERÃO PROCEDER À INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS, POR SUA PRÓPRIA CONTA, nos termos do art. 455 e parágrafos do NCPC, sob pena de perda da prova e das demais consequências previstas no dispositivo legal e seus parágrafos, ainda que o feito tenha se iniciado antes da vigência do novo CPC, tendo em vista a aplicação imediata da lei processual civil.

No prazo de três dias antes da realização da AIJ, deverá o patrono apresentar cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento, igualmente sob pena de perda da prova.

Caso a testemunha compareça ao ato independente de intimação, conforme previsto no artigo 455, §2º, deverá a parte informar nos autos, no mesmo prazo do §1º do artigo 455 do CPC, também SOB PENA DE PERDA DA PROVA.

Observe-se que, em se tratando de testemunha residente fora da Comarca, o depoimento deverá ser realizado por meio de sistema de videoconferência, em sala específica nos fóruns das comarcas do Estado do Rio de Janeiro – chamada "sala passiva", na forma do Ato Normativo 16/2024, sendo vedada a expedição de carta precatória exclusivamente para colheita de depoimento pessoal e oitivas de testemunhas. À serventia, portanto, caberá proceder à intimação das testemunhas somente na hipótese contrária, ou se a prova testemunhal foi pugnada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, o que desde logo determino, em sendo a hipótese.

Requisite a serventia a testemunha servidor público ou policial militar e/ou expeça-se precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca, se o caso.

Venha, pelo interessado, o recolhimento de eventuais custas necessárias ao cumprimento integral da presente, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.

Publique-se.

I-se.

SÃO GONÇALO, 26 de fevereiro de 2025.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
24/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:41

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
24/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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