12/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:03

Outras Decisões
02/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 03:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:38

Outras Decisões
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS MORTES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MARCUS DE BARROS PINHEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:38

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:22

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0847119-73.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA VASCONCELLOS MORTES, MARCUS DE BARROS PINHEIRO RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Index 182014524.

Como se vê da prova documental carreada aos autos, o Recorrente possui vencimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, sendo certo que não basta, para o deferimento de tal benefício, a parte autoqualificar-se juridicamente pobre.

O instituto da gratuidade de justiça não serve como máscara para que o jurisdicionado fuja do recolhimento do preparo do recurso interposto.

Neste sentido: "GRATUIDADE.

SINAIS SUFICIENTES DE DESNECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL INOBSERVADA.

IMPROVIMENTO. [...] Não é bastante auto-qualificar-se juridicamente pobre.

SE assim fosse, todos gozariam da gratuidade. [...] Por outro ângulo, é obrigação do magistrado, agente do Estado, velar pelo erário público, evtiando evasão de receita.

A regra é o pagamento, enquanto a isenção é exceção" (TJRJ.

Agravo de Instrumento nº 4.377/97. 2ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Wehbi Dib. 16/12/97).

A condição do Recorrente não se apresenta com as características denotadoras da miserabilidade jurídica, não havendo como lhe deferir tal favor legal, inexistindo prova da insuficiência de recursos que lhe justifique a prestação de assistência jurídica gratuita (Art. 5, LXXIV, da CRF/88), revelando-se, em contrário, que os vencimentos percebidos mensalmente pelo mesmo o torna inadequado ao disposto no art. 98 do CPC/2015, sendo certo que se este for tido como hiposuficiente, em razão de simples declaração, não mais se poderá cobrar custas processuais do segmento maior da sociedade, integrado por pessoas da classe média e baixa que não recebem mensalmente tais valores (Neste sentido: TJRJ.

Apel.

Cível nº 2000.001.13099. 12ª C.

Cível.

Dês.

Roberto de Abreu e Silva.

J. 24/10/2000).

Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça integral requerida pelo Recorrente, a 'contrario sensu' do art. 99, §2º do CPC/2015.

Venham as custas do recurso interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
20/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:45

Outras Decisões
06/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MICHELE PENHA DA SILVA ARAUJO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Ao autor/recorrente para cumprir o item "d" do index nº 169151692.
24/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:35

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/02/2025 18:29

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 18:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
12/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/01/2025 16:28

Conclusos para julgamento
29/01/2025 16:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 16:27

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 16:27

Recebidos os autos
27/01/2025 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
27/01/2025 11:51

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/01/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
27/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:06

Juntada de Petição de ciência
16/12/2024 00:12

Publicado Despacho em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:19

Aguarde-se a Audiência
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:32

Audiência Conciliação designada para 27/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/12/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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