TJRJ - 0948749-15.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0948749-15.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0948749-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00038596 APELANTE: RESTAURANTE E BAR FAMILIA FREITAS LTDA ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU OAB/RJ-082739 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

CORTE E NEGATIVAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO DE FATURA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR.

RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.1.

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE.

A PRECLUSÃO OCORRE AINDA QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO, O QUE CORREU NO CASO EM EXAME.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA.2.

DA ANÁLISE ATENTA DAS CONTAS QUE INSTRUEM A INICIAL, EXTRAI-SE QUE EM JUNHO DE 2023 NÃO FOI REALIZADA A LEITURA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO.

NO MÊS SUBSEQUENTE, JULHO DE 2023, A CONCESSIONÁRIA REALIZOU A LEITURA ACUMULADA DOS DOIS MESES.

MÉDIA DE CONSUMO PARA OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2023 DE 46 M3.

HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE NOS MESES SUBSEQUENTES, QUAIS SEJAM, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023, O CONSUMO DO AUTOR SE MANTEVE NESSE PATAMAR.

ERRO NO CONSUMO TOTAL FATURADO NÃO EVIDENCIADO.3.

TODAVIA, AO COMPENSAR O VALOR NÃO FATURADO NO MÊS SUBSEQUENTE E APLICAR A TARIFAÇÃO DIFERENCIADA, COM BASE NAS FAIXAS DE CONSUMO, TEM-SE A INCIDÊNCIA DA TARIFA MAIS ELEVADA NA MAIOR PARTE DO VOLUME CONSUMIDO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR.

O REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, APROVADO PELO DECRETO Nº 48.225/22, EM SEU ARTIGO 63, PREVÊ QUE NOS CASOS EM QUE A LEITURA NÃO FOR EFETUADA NO INTERVALO REGULAMENTADO, O CONSUMO REGISTRADO DEVE SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO NÚMERO MÁXIMO DE DIAS PERMITIDO NO ARTIGO 58 (33 DIAS), PARA ENQUADRAMENTO NA TABELA PROGRESSIVA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA, JUSTAMENTE PARA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO PARA O USUÁRIO.

ASSIM, AO APLICAR A ESTRUTURA TARIFÁRIA NO CONSUMO ACUMULADO DE DOIS MESES, SEM OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ALUDIDO ARTIGO 58, HOUVE CLARA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.4.

DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42). 5.

PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER DANO MORAL.

EXEGESE DA SÚMULA 227 DO STJ E DO ARTIGO 52 DO CC.

DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE.

CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA INCONTROVERSOS.

SÚMULAS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL.

MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. 6.

SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A REFATURAR A CONTA IMPUGNADA, MÊS R Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.