TJRJ - 0808663-25.2023.8.19.0023

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808663-25.2023.8.19.0023 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0808663-25.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00031432 APELANTE: EDUARDO WEBSTER ADVOGADO: EDIMILSON BIRAL OAB/RJ-152569 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO OAB/MG-151701 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES À QUITAÇÃO DO CONTRATO.

AUTOR DEMANDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO (BMG) E, AINDA, CONTRA O BANCO NO QUAL É CORRENTISTA (BANCO DO BRASIL).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O AUTOR POSSUI CONTA, CONDENANDO AQUELA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS), JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR A REQUERER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAISFIXADOS EM RELAÇÃO AO BMG, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASILAO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

O autor realizou empréstimo pessoal junto ao réu BMG no valor de R$ 1698,58, para ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a iniciar em janeiro de 2021 com término previsto para dezembro do mesmo ano, a serem descontados em sua conta corrente junto ao segundo réu BANCO DO BRASIL. 2.

Prova pericial que demonstra que não houve o adimplemento integral das parcelas em diversos meses, por insuficiência de saldo na conta corrente do autor, o que justificaria os descontos posteriores, mas apurou a demora do réu BANCO BMG em realizar os últimos descontos, onerando sobremaneira o autor. 3.

Daí decorre a falha na prestação de serviços e, portanto, o dever de indenizar por danos morais, conforme corretamente reconhecido na sentença. 4.

Autor que faz jus à compensação pelos danos morais sofridos.

Quantum que deve ser majorado para R$ 5.000,00, valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto. 5.

Ausência de comprovação de qualquer falha na prestação de serviços do BANCO DO BRASIL a justificar sua condenação em danos morais.

Réu que não teve ingerência no contrato ou nos descontos, sendo somente o Banco no qual o autor tinha conta. 9.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ao contrário das alegações autorais houve a fixação de honorários em favor do patrono do autor.

Todavia, devem ser modificados de ofício os honorários, porquanto fixados em desacordo com o previsto no artigo 85, §2º do CPC.A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, a nosso ver equivocadamente.

A matéria referente aos honorários é cognoscível de ofício, de forma que deve ser reformada a sentença no tocante ao parâmetro de fixação dos honorários, que ora fixamos em 10% sobre o valor da condenação, devido por cada uma das partes, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor/apelante.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.