15/04/2025 11:29

Baixa Definitiva
15/04/2025 11:28

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0837994-07.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0837994-07.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00027269 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ANA LUIZA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Indexador 000031: Nada a prover.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. (7)
10/04/2025 17:48

Mero expediente
10/04/2025 15:49

Conclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0837994-07.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0837994-07.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00027269 APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ANA LUIZA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO), E DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA.

ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP Nº 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)." NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES.

O CONTRATO QUE O APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO EM UM AMBIENTE VIRTUAL.

DADOS APRESENTADOS NO CONTRATO TAIS COMO IP, SESSION ID, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO.

PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/15.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC.

INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA.

ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA Nº 54 DO STJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, ALTEROU-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:30

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Não-Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 16:44

Pedido de inclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 11:05

Conclusão
27/01/2025 11:00

Distribuição
24/01/2025 16:25

Remessa
24/01/2025 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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