12/06/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:08

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Transitado em Julgado em 12/06/2025
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de HELLEM DOS SANTOS COUTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MAURO VEIGA CABRAL JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805925-23.2025.8.19.0208 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELLEM DOS SANTOS COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELLEM DOS SANTOS COUTO, MAURO VEIGA CABRAL JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO VEIGA CABRAL JUNIOR EMBARGADO: ELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de embargos à execução opostos sem a devida garantia do Juízo, conforme certidão cartorária Id. retro.

Cumpre ressaltar, que muito embora o CPC dispense a garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, a Lei 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do Juízo no que tange aos embargos, consoante aos termos do artigo 53, § 1º do mesmo diploma legal.

Ademais, impõe-se, ainda, destacar que os enunciados 13.8.1 e 13.8 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, estabelecem respectivamente: "13.8.1.

Não se aplica o artigo 914 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis." "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo." Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de condição de procedibilidade.

P.I.

Após o trânsito em julgado, certificados, proceda-se a juntada de cópia integral destes autos junto ao processo principal nº0822339-04.2022.81.9.0208.

Cumpridas as formalidades legais, certificando-se, dê-se baixa e arquivem-se. > RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
24/04/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 16:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0805925-23.2025.8.19.0208 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: HELLEM DOS SANTOS COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELLEM DOS SANTOS COUTO, MAURO VEIGA CABRAL JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO VEIGA CABRAL JUNIOR EMBARGADO: ELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS os referidos valoresse encontram disponíveis a este Juízo, juntado para tanto, o termo de pesquisa realizado no site do Banco do Brasil, proceda-se o apensamento deste feito junto ao processo principal sob o nº0822339-04.2022.8.19.0208.

Após, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
24/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 00:06

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:06

Distribuído por dependência
14/03/2025 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:03

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:02

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
14/03/2025 00:02

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:01

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/03/2025 00:00

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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