12/08/2025 16:24

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:23

Documento
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827352-41.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827352-41.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00225534 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: PHELIPE MAGALHAES DA COSTA MATTOS OAB/RJ-232165 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿MUDANÇA DE TITULARIDADE ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DO RÉU¿ MUDANÇA NA TITULARIDADE REQUERIDA PELO PROPRIETARIO DO IMOVEL MEDIANTE APRESENTACAO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ¿ OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM, MAS SIM PESSOAL, POIS VINCULADA AO EFETIVO USO DO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM IMÓVEL EM QUE PRESTADO - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SER CONDICIONADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POSTULADA PELO AUTOR À QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO ¿ PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 196 DO TJRJ -DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE PRESERVA, EIS QUE ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E À MÉDIA QUE VEM SENDO EMPREGADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:22

Documento
11/07/2025 12:18

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:22

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:00

Retirada de pauta
31/03/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:07

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0827352-41.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0827352-41.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00225534 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: PHELIPE MAGALHAES DA COSTA MATTOS OAB/RJ-232165 ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM
25/03/2025 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 11:03

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 10:43

Remessa
24/03/2025 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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