15/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:26

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0823027-34.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0823027-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00225611 APELANTE: JOSE RODRIGUES GERPE ADVOGADO: JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA OAB/RJ-112599 ADVOGADO: ERIVALDO MAIA MENEGÓY OAB/RJ-229331 APELADO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor que lhe seja transferida a da titularidade do jazigo perpétuo que fora adquirido por sua falecida tia, com pedido cumulado de indenização por dano moral.

Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, ante a conclusão de que não há interesse de agir.

Apelação do Autor.

Ausência de prévio requerimento administrativo que não obstaculiza o direito de acesso à justiça, exceto quando a providência prévia for exigida em norma legal.

Precedentes do TJRJ, em casos análogos.

Sentença que deve ser anulada para reconhecer o interesse do agir do Apelante, não estando o feito originário em condições de ter, desde logo, apreciado o mérito.

Provimento da apelação.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 15:27

Documento
10/04/2025 15:04

Conclusão
10/04/2025 11:01

Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:47

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823027-34.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0823027-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00225611 APELANTE: JOSE RODRIGUES GERPE ADVOGADO: JOSÉ MAURO BLANCO PEREIRA OAB/RJ-112599 ADVOGADO: ERIVALDO MAIA MENEGÓY OAB/RJ-229331 APELADO: CONCESSIONARIA REVIVER S.A.

Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
25/03/2025 11:10

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 14:28

Remessa
24/03/2025 14:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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