10/06/2025 14:21

Baixa Definitiva
10/06/2025 11:34

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800836-93.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800836-93.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00217351 APTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APTE: LEANDRO BARCELOS ADVOGADO: LÍLIAM DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/BA-065234 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA FALHA RELACIONADA AO CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, A FIXAÇÃO DE MONTANTE PARA OS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA.

RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA.

ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO QUE NÃO FOI CUMPRIDO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO OBSTANTE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO.

FORTUITO INTERNO.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO EVIDENCIADO O CONSTRANGIMENTO GERADO AO CONSUMIDOR E O DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PERTINENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.

NÃO OBSTANTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO MENCIONADO NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Fez uso da palavra a Dra.

Mariana da Silva Marques, pelo primeiro apelante.
14/05/2025 20:44

Documento
14/05/2025 16:19

Conclusão
14/05/2025 13:30

Não-Provimento
13/05/2025 15:10

Ato ordinatório
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NO DIA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). 019.

APELAÇÃO 0800836-93.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800836-93.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00217351 APELANTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LEANDRO BARCELOS ADVOGADO: LÍLIAM DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/BA-065234 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
24/04/2025 16:02

Inclusão em pauta
02/04/2025 19:30

Mero expediente
01/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 10:41

Conclusão
28/03/2025 14:08

Pedido de inclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800836-93.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800836-93.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00217351 APELANTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LEANDRO BARCELOS ADVOGADO: LÍLIAM DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/BA-065234 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
25/03/2025 11:08

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:06

Remessa
24/03/2025 12:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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