22/06/2025 17:48

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:47

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802303-38.2022.8.19.0208 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0802303-38.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00226185 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NISETE DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO OAB/RJ-182114 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO RÉU.

A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM FATURAS DOS MESES ANTERIORES QUE DISTOAM DA FATURA DE JANEIRO/2022, NO VALOR DE R$3.166,49 (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), REGISTRANDO CONSUMO DE 2.420 KWH.

SISTEMA DE TELEMEDIÇÃO QUE TORNA A PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL A FIM DE APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NESSE SENTIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

INOCORRÊNCIA DE CORTE DA LUZ OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 15:09

Documento
22/05/2025 13:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Provimento em Parte
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 17:27

Inclusão em pauta
24/04/2025 10:53

Remessa
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802303-38.2022.8.19.0208 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0802303-38.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00226185 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: NISETE DA SILVA ALCANTARA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO OAB/RJ-182114 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
25/03/2025 11:11

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:10

Remessa
24/03/2025 10:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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