TJRJ - 0812476-42.2022.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 16ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 10:30
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812476-42.2022.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812476-42.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00226815 APELANTE: MARIA EDUARDA MORAES PAIXAO ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APELADO: TIM S.A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.
ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO DE INTERNET.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame1.1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença para majorar a verba indenizatória e os honorários advocatícios.
II.
Questão em discussão2.1.
Falha na prestação do serviço de internet incontroversa. 2.2.
Valor da indenização mantido.
II.
Razões de decidir3.1.
Falha na prestação do serviço. 3.2.
Incidência do teor da Súmula 330 TJRJ. 3.3.
Dano mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.4.
Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação.
IV - Dispositivo 4. 1.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.
Falha na prestação do serviço. 2.
Dano moral configurado e bem indenizado. 3.
Observância do teor da Súmula 330 deste TJRJ. 4.
Honorários advocatícios mantidos tais quais como fixados, sobre o valor da condenação. 5.
Recurso conhecido e não provido."___________Dispositivos relevantes citados: Súmula 330 TJRJ.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ.
AC. 0810739-95.2022.8.19.0204.
Rel.
Des(a).
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO.
J. 15/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)TJRJ.
AC. 0819542-30.2023.8.19.0205.
Rel.
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. -
18/06/2025 09:57
Documento
-
17/06/2025 17:38
Conclusão
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17/06/2025 13:01
Não-Provimento
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05/06/2025 00:05
Publicação
-
03/06/2025 12:19
Inclusão em pauta
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27/05/2025 10:30
Pedido de inclusão
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28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812476-42.2022.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812476-42.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00226815 APELANTE: MARIA EDUARDA MORAES PAIXAO ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 APELADO: TIM S.A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.
ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS -
25/03/2025 11:07
Conclusão
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25/03/2025 11:00
Distribuição
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24/03/2025 11:59
Remessa
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24/03/2025 11:55
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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