23/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807901-11.2024.8.19.0011 AUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ________________________________________________________ DESPACHO Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e aquela somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Diga a parte ré.

Cabo Frio, 21 de março de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
24/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CASSIANO GOMES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de COSME DAVID RANGEL SOARES em 28/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI - CNPJ: 30.***.***/0093-05 (AUTOR).
17/06/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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