30/05/2025 20:06

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:52

Remessa
29/05/2025 12:51

Definitivo
28/04/2025 14:44

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0804331-80.2022.8.19.0045 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804331-80.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01008402 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: LEONARDO SIQUEIRA DE FARIA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS Nº 702 E 1089 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação da tese vinculada aos temas, que reconheceram que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou pro labore faciendo, está adstrita ao âmbito da interpretação da legislação local pertinente, cujo reexame não é cabível em sede de recurso extraordinário.

Manutenção da decisão agravada.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
22/04/2025 16:36

Documento
15/04/2025 16:35

Conclusão
14/04/2025 13:01

Não-Provimento
01/04/2025 14:28

Confirmada
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 16:03

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0804331-80.2022.8.19.0045 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804331-80.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01008402 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: LEONARDO SIQUEIRA DE FARIA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
25/03/2025 14:11

Pedido de inclusão
25/03/2025 10:43

Conclusão
25/03/2025 10:40

Distribuição
20/03/2025 13:12

Remessa
20/03/2025 13:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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