TJRJ - 0807408-34.2023.8.19.0087
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
Haja vista o informado em Certidão de ID. 197298795, intime-se a defesa do réu para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, as razões de apelação em prol da parte, sob pena de desconstituição. -
09/06/2025 14:20
Baixa Definitiva
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29/05/2025 12:54
Remessa
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29/05/2025 12:53
Definitivo
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28/04/2025 00:05
Publicação
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25/04/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0807408-34.2023.8.19.0087 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807408-34.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00793896 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: ALESSANDRE SILVA DO PATROCINIO ADVOGADO: JULIANA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-196907 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ESTRUTURADOS EM VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES QUE IMPLICAM OFENSA APENAS OBLÍQUA À CONSTTUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO DO NÃO AFASTAMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM CAUSAS PROCESSADAS EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (TEMA 800 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL.
Correta aplicação da ausência dos efeitos da repercussão geral de controvérsia envolvendo suposta afronta aos dispositivos constitucionais indicados como violados, eis que, mesmo que verificadas tais ofensas, a Carta Magna seria apenas indiretamente atingida.
No mais, constata-se que o recurso extraordinário apresenta debate intrinsecamente infraconstitucional, o que impede a caracterização de agressão direta à CRFB e, consequentemente, o reconhecimento da existência de repercussão geral das questões suscitadas.
Por fim, correto também o entendimento pela incidência do Tema nº 800 da Corte Constitucional ao caso em comento ("Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis"), não merecendo qualquer reparo o não afastamento de tal presunção pela decisão impugnada, uma vez que não comprovados os requisitos adicionais constantes da tese vinculada ao Tema 800 do STF, que autorizariam esse afastamento.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES. -
22/04/2025 16:34
Documento
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15/04/2025 16:35
Conclusão
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14/04/2025 13:01
Não-Provimento
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01/04/2025 00:05
Publicação
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28/03/2025 16:03
Inclusão em pauta
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28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0807408-34.2023.8.19.0087 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807408-34.2023.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00793896 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: ALESSANDRE SILVA DO PATROCINIO ADVOGADO: JULIANA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-196907 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES -
25/03/2025 17:06
Pedido de inclusão
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25/03/2025 10:43
Conclusão
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25/03/2025 10:40
Distribuição
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20/03/2025 14:05
Remessa
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20/03/2025 13:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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