14/07/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0801906-61.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Teresópolis em face da empresa Ampla Energia e Serviços S.A., na qual a parte autora requer a troca de titularidade de unidade consumidora de energia elétrica, para que as contas sejam enviadas ao ente público, além da abstenção de novas interrupções no fornecimento de energia no imóvel onde funciona residência terapêutica.

Alega o autor que, mesmo após ter requerido a troca de titularidade em outubro de 2023, o fornecimento de energia foi interrompido pela ré sob o argumento de término de contrato da antiga proprietária.

Sustenta que o restabelecimento foi temporário, havendo nova interrupção em fevereiro de 2024, e que a empresa não justificou devidamente a pendência apontada para conclusão do processo de troca.

Em contestação, a ré afirma ter cumprido a tutela de urgência determinada, promovendo a troca de titularidade no prazo fixado, além de alegar a inadimplência histórica do Município com dívidas superiores a R$ 5 milhões.

Sustenta ainda que a relação jurídica em exame é de natureza extracontratual e que a recusa na prestação dos serviços decorre da legítima aplicação da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o que afastaria qualquer ilicitude em sua conduta.

Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender suficientes as provas documentais já constantes dos autos.

As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, tendo ambas informado desinteresse na produção de outras provas, conforme certidão de Id. 145541743.

Nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: 1.

Se houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, ao não realizar tempestivamente a troca de titularidade e ao promover as interrupções no fornecimento de energia elétrica no imóvel indicado; 2.

Se o inadimplemento do Município autor justifica, nos termos da Resolução 1000/2021 da ANEEL, a recusa da ré em prestar o serviço solicitado; 3.

Se o fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão pode ser interrompido à luz do interesse público envolvido.

Considerando que ambas as partes se manifestaram no sentido de que não possuem outras provas a produzir, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

I.

TERESÓPOLIS, 26 de março de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
26/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 17:10

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/03/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:23

Declarada incompetência
05/03/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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