TJRJ - 0003051-59.2020.8.19.0213

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 1 Vara de Familia - Forum Mesquita

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO PERRI CASSIANO

CPF *32.***.*37-87

Advogados

BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES

OAB: 174460/RJ

CPF *28.***.*32-69

Polo Passivo

Partes

SILVIA LUCIA LOPES CASSIANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Em que pese a alegação da ré no sentido de que o casal já está separado de fato desde o ano de 2008 e, portanto, a hipótese destes autos não estaria sujeita às alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.080, firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas e de que a Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar , nos seguintes termos:/r/r/n/n 1.

    Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

    A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado , referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza , conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506/1964; 3.

    A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4.

    Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo . (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.880.238-RJ, REsp 1.880.241-RJ, REsp 1.880.246-RJ e REsp 1.871.942-PE, Rel.

    Min.

    Afrânio Vilela, julgados em 6/2/2025 - Recurso Repetitivo - Tema 1080)/r/r/n/n2.

    Além disso, as condições pactuadas apenas entre as partes no acordo de divórcio não podem ser impostas de forma irrestrita à Marinha do Brasil, a qual não é parte neste processo e, por óbvio, não anuiu com as obrigações fixadas no acordo./r/r/n/n3.

    Diante dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e tendo em vista que, no caso dos autos, a ré aufere rendimentos do INSS superiores a um salário-mínimo - o que, em tese, afasta a condição de dependência econômica -, tenho que a pretensão da ré de ser mantida no sistema de Assistência Médico-Hospitalar (com base na redação original da Lei 6880/1980) extrapola o objeto desta ação de divórcio e deve ser deduzida em ação autônoma, com observância do contraditório da Marinha do Brasil e da competência da Justiça Federal./r/r/n/n4.

    Assim, INDEFIRO o requerimento de expedição de novo ofício à Marinha do Brasil./r/r/n/n5.

    Intimem-se./r/r/n/n6.

    Preclusa esta decisão e não havendo novos requerimentos da ré, no prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo.

  • 18/03/2025 18:19

    Conclusão

  • 18/03/2025 18:19

    Outras Decisões

  • 18/03/2025 12:26

    Juntada de petição

  • 13/03/2025 11:39

    Juntada de documento

  • 12/03/2025 16:54

    Conclusão

  • 12/03/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 13:24

    Juntada de documento

  • 27/02/2025 12:47

    Juntada de documento

  • 25/02/2025 16:35

    Expedição de documento

  • 25/02/2025 15:53

    Juntada de petição

  • 25/02/2025 15:50

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 12:41

    Juntada de documento

  • 10/02/2025 17:02

    Juntada de petição

  • 31/01/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:17

    Juntada de documento

  • 28/01/2025 10:49

    Juntada de documento

  • 13/01/2025 10:06

    Juntada de petição

  • 19/12/2024 14:53

    Expedição de documento

  • 13/12/2024 16:46

    Expedição de documento

  • 13/12/2024 16:46

    Evolução de Classe Processual

  • 13/12/2024 16:46

    Petição

  • 07/10/2024 14:25

    Conclusão

  • 07/10/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 14:22

    Juntada de petição

  • 07/10/2024 14:22

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 12:42

    Juntada de documento

  • 05/08/2024 12:41

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 13:22

    Juntada de documento

  • 03/06/2024 11:14

    Trânsito em julgado

  • 22/05/2024 18:37

    Julgamento

  • 13/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:29

    Documento

  • 12/03/2024 17:47

    Juntada de documento

  • 07/03/2024 12:35

    Juntada de documento

  • 06/03/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 16:10

    Audiência

  • 05/02/2024 12:06

    Conclusão

  • 05/02/2024 12:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/09/2023 06:55

    Juntada de petição

  • 30/08/2023 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 09:37

    Conclusão

  • 16/06/2023 16:18

    Juntada de petição

  • 14/06/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 13:35

    Conclusão

  • 19/04/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:12

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 17:48

    Conclusão

  • 24/08/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:09

    Juntada de petição

  • 13/05/2022 15:07

    Conclusão

  • 13/05/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:14

    Juntada de documento

  • 18/04/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2022 14:33

    Audiência

  • 28/03/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 20:37

    Conclusão

  • 28/03/2022 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:14

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2021 10:26

    Conclusão

  • 23/09/2021 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:41

    Juntada de petição

  • 13/07/2021 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:31

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 17:41

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 03:38

    Documento

  • 11/02/2021 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:14

    Conclusão

  • 19/01/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 17:28

    Juntada de petição

  • 18/11/2020 17:58

    Conclusão

  • 18/11/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:08

    Juntada de petição

  • 24/07/2020 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2020 09:35

    Conclusão

  • 26/06/2020 09:35

    Assistência judiciária gratuita

  • 02/06/2020 15:19

    Juntada de petição

  • 01/06/2020 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 14:06

    Conclusão

  • 03/04/2020 12:32

    Juntada de petição

  • 31/03/2020 10:16

    Conclusão

  • 31/03/2020 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 11:15

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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