04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803432-90.2023.8.19.0031 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0803432-90.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00517235 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARINA ALVES MANDETTA OAB/RJ-206516 APDO: DAVI PINHEIRO DE SOUSA BESSA REP P PAI FABIO PEREIRA BESSA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO OAB/RJ-102190 APDO: CLINICA SAO GONCALO LTDA ADVOGADO: HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-021430 ADVOGADO: CYNTHIA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-115009 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida em face de clínica credenciada e operadora de plano de saúde.

Sentença de procedência.

Irresignação da segunda ré, operadora.

Abusividade das cláusulas contratuais que preveem carência superior ao prazo estabelecido na Lei nº 9.656/98, isto é, 24 (vinte e quatro) horas, para a utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência.

Precedentes do STJ.

Conduta da operadora de planos de saúde que resultou em ofensa à direitos da personalidade da apelada, especialmente à sua dignidade, haja vista o grave estado de saúde em que se encontrava no momento da recusa ilegal à internação.

Dever da apelante à reparação do dano extrapatrimonial.

Valor arbitrado a título de indenização por danos morais que se mostra adequado, considerando a gravidade da condição de saúde do apelado, que poderia ter sido agravada em razão do ato ilícito praticado pela apelante, levando-o a óbito.Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que foram devidamente sopesados na fixação do valor da indenização, inexistindo motivos, portanto, para a sua diminuição.

Manutenção da sentença.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 10:45

Documento
30/07/2025 20:31

Conclusão
29/07/2025 13:01

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 18:00

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 12:27

Conclusão
27/06/2025 15:15

Confirmada
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 10:48

Mero expediente
23/06/2025 11:07

Conclusão
23/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 15:39

Remessa
18/06/2025 15:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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