26/08/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 20:23

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de TIM S A em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 11:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0839685-46.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO EXECUTADO: TIM S A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A exequente busca a satisfação do valor de R$ 2.000,00 a título de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer.

Em sede de embargos à execução, a embargante alega que: a) cumpriu integralmente a obrigação de restabelecer o valor da fatura da autora ao originalmente pactuado, qual seja a importância de R$44,00, por período de 12 meses, findo o qual foi aplicado reajuste anual, conforme autoriza a ANATEL; b) o Poder Judiciário não pode exigir que concessionária de serviço público promova, eternamente, cobrança em quantia por ele fixada.

Não merecem prosperar os embargos.

Há sentença no id. 147110063, tornando certa a obrigação de o réu pagar multa pelo descumprimento da obrigação de restabelecer o serviço, a qual fora outrora reconhecida e quitada pela ora embargante.

Executa agora a parte autora novas multa pelas cobranças que o réu segue fazendo MESMO SEM RESTABELECER O VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, com fundamento no item 1 do dispositivo da sentença, com o seguinte teor: “condenar a empresa ré a restabelecer o valor do contrato de serviços realizado com a autora, conforme contratado com a cobrança mensal de R$ 44,00, devendo se abster de realizar novas cobranças com valores indevidos, sob pena de R$ 500,00 por cada cobrança indevida;” A questão é simples e não envolve qualquer complexidade técnica.

A parte autora comprova que o réu ESTÁ COBRANDO VALORES ACIMA DO FIXADO NA SENTENÇA, em verdadeira crescente de valores, inclusive, chegando a derradeira cobrança a quantia superior ao dobro do determinado.

A ré, por sua vez, restringe-se a colacionar cópias das telas sistêmicas que nada servem para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema, tese defensiva que há tempos vem sendo rejeitada pelos juízos dos juizados especiais cíveis, insistindo o réu no referido procedimento.

Deveria o réu ter notificado a parte autora de que o restabelecimento foi feito, através de qualquer meio hábil, informando-a, adequadamente sobre eventual reajuste, especificando os índices aplicados e o fundamento legal pertinente para tanto.

Portanto, deve incidir a multa arbitrada, conforme requerido pela parte autora.

A multa foi fixada na sentença e era de conhecimento do réu, somente chegando a esse valor em razão da inércia do réu em cumprir a SIMPLES decisão.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de
26/06/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0839685-46.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO EXECUTADO: TIM S A Intime-se o devedor para pagamento do débito apontado pela parte exequente (R$ 2.000,00) no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
15/12/2024 09:27

Transitado em Julgado em 15/12/2024
07/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de TIM S A em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:11

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:40

Outras Decisões
05/07/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 15:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/07/2024 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 15:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em 05/07/2024
03/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:35

Não recebido o recurso de SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO - CPF: *14.***.*79-64 (AUTOR).
06/05/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CAROLINA PAES MELO em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:17

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
08/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de SONIA PITZER DE JESUS CARDOSO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de TIM S A em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2024 15:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/01/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 18:46

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2024 18:46

Recebidos os autos
27/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
27/11/2023 10:32

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/11/2023 10:32

Juntada de Ata da Audiência
24/11/2023 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 07:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 15:19

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:19

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 10:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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