29/05/2025 10:30

Remessa
24/04/2025 15:13

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808415-38.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0808415-38.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00545474 APELANTE: LUIZA HELENA DE SOUZA CAMPOS FERREIRA ADVOGADO: PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO OAB/RJ-238635 APELADO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, BEM COMO JULGOU PREJUDICADO O RECURSO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA.

PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.

ACÓRDÃO QUE FOI CLARO QUANTO AO FATO DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA TER RESTADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO SANEADORA, SEM QUE HOUVESSE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PELO QUE SE OPEROU A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS.

ENUNCIADO DA SÚMULA 424 DO STF.

INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC.

O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA DECISÃO FUNDAR-SE EM UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, ENTENDEU SUFICIENTE.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 52 DESTE TJRJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/03/2025 18:43

Documento
21/03/2025 11:40

Conclusão
20/03/2025 13:30

Não-Provimento
27/02/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:55

Inclusão em pauta
13/01/2025 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 18:26

Conclusão
21/11/2024 18:25

Documento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 12:07

Mero expediente
30/10/2024 16:22

Conclusão
30/10/2024 16:21

Documento
24/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 15:27

Documento
21/10/2024 21:58

Conclusão
17/10/2024 13:30

Recurso prejudicado
08/10/2024 00:05

Publicação
07/10/2024 08:36

Inclusão em pauta
12/09/2024 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 00:06

Publicação
01/07/2024 11:08

Conclusão
01/07/2024 11:00

Distribuição
28/06/2024 17:24

Remessa
28/06/2024 17:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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