01/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 20:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2025 13:45

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0822745-33.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACOUGUE E MERCEARIA PAIXAO DO BAIRRO LTDA ADMINISTRADOR: FERNANDA CAROLINA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: TIM S A Açougue e Mercearia Paixão do Bairro LTDAajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e danos materiaisem face de TimS.A., narrando, em síntese,ser cliente da réepossuircontratação de serviço de internetcom ela, entretanto, em agosto de 2022 o serviço parou de funcionar, e ao entrar em contato com a empresa Ré, a mesmainformou que não seria possível realizar o reparo técnico, pois se trata de lugar classificado como área de risco.

Contundo,a empresa continuava a realizar a cobrança do serviço de internetque, em tese, não estaria sendo fornecido a parte autora.Nos pedidos requer: a)danos moraisno valor de R$15.000,00; b) restituição dos valores descontados no período de agosto de 2022 a março de 2024, bem como dos que foram descontados no decurso do processo; e c)a realizaçãodo reparo técnico no serviço contratado.

Com a inicial, vieram os documentos em ID 117829214 e seguintes.

Decisão de ID. 125217050invertendo o ônus da prova em favor daautora.

Contestação no ID 125731363 queinforma a impossibilidade de realizar o reparo técnico em razão do local ser área de risco.

Réplica no ID 145193176.

Despacho no ID 163321052 arguindo possibilidade daconversão do feitoem perdas e danos.

Manifestação da autora no ID 167897675 requerendo a conversão do feito emperdas e danos. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para sentença, na forma do art. 355 do CPC.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e danos materiais.

No mérito, resta evidente que compete à ré realizar os reparos técnicos necessários para o pleno funcionamento do serviço oferecido.

No entanto, tal obrigação não foi cumprida, uma vez que a própria ré, em sua contestação, alegou impossibilidade de realizar o reparo em razão do local ser classificadocomo área de risco.

Desse modo, torna-se imperiosa a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Pois, em que pese a requerente buscar tutela jurisdicional para o cumprimento da obrigação, isto se revelou impossível, visto que o local a ser realizada a obrigação possuipeculiaridades que impossibilitam o cumprimento dessa obrigação, cenário que se enquadrano art. 499 do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENARa ré ao pagamento de indenização de danos materiaisreferente as faturas debitadas da conta da parte autora de agosto de 2022 a março de 2024, bem como as que foram pagas ao longo do feito,sendo o valorapurado em sede de liquidação de sentença,com juros legais da citação e correção do desembolso; b) CONDENARa ré ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$2.000,00, com juros legais da citação e correção do julgado; c) CONVERTERa obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidadeda ré em realizar o reparo técnico necessário,quefixo no valor deR$5.000,00, acrescido de correção monetária a partir desta data, e juros legais desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas e honorários de advogado, em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 18 de julho de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
22/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0822745-33.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ACOUGUE E MERCEARIA PAIXAO DO BAIRRO LTDA ADMINISTRADOR: FERNANDA CAROLINA SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: TIM S A À parte ré, na forma do art. 10 do CPC, para se pronuncie sobre o pleito de conversão da obrigação em perdas e danos, formulando proposta de acordo, se for o caso.

DUQUE DE CAXIAS, 24 de março de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
24/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de TIM S A em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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