30/04/2025 08:55

Baixa Definitiva
29/04/2025 21:43

Documento
10/04/2025 22:19

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827793-30.2024.8.19.0002 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827793-30.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00011435 RECTE: ALEX COELHO CORREA ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO COSTA OAB/RJ-110432 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, que assim dispõe: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Condenada a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão.

Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09.
24/03/2025 09:00

Não-Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 13:57

Inclusão em pauta
27/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 17:49

Inclusão em pauta
31/01/2025 15:41

Conclusão
31/01/2025 15:38

Distribuição
31/01/2025 15:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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