17/06/2025 17:06

Baixa Definitiva
17/06/2025 17:05

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0837999-82.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0837999-82.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00009769 RECTE: MARCOS DA COSTA LOPES ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA FERREIRA OAB/RJ-180201 RECORRIDO: AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS OAB/RJ-154085 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos, para que passe a constar o acórdão que faculta-se ao Réu a retirada do produto defeituoso da residência da parte Autora, no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente, sob pena de perdimento do bem.

Mantidos os demais termos da Sentença.

P.R.I.
12/05/2025 06:43

Conclusão
12/05/2025 06:42

Documento
06/05/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 07:30

Conclusão
09/04/2025 07:29

Documento
09/04/2025 07:27

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0837999-82.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0837999-82.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00009769 RECTE: MARCOS DA COSTA LOPES ADVOGADO: JULIANA OLIVEIRA FERREIRA OAB/RJ-180201 RECORRIDO: AMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS OAB/RJ-154085 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, e em atenção ao princípio da causa madura, apreciar o mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte Ré a devolver ao autor a quantia paga na aquisição dos produtos ( R$ 378,00), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, uma vez que a empresa sequer recebeu o produto para análise quando houve a reclamação acerca do vício, cabendo a esta, portanto, o ônus de desconstituir a alegação do autor, o que não fez no curso do processo.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei.

Descabida a pretensão autoral de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste efetiva agressão à dignidade da parte Autora a acarretar abalo de ordem extrapatrimonial.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.
25/03/2025 10:00

Provimento em Parte
18/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 13:15

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 21:53

Conclusão
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 11:16

Retirada de pauta
18/02/2025 11:15

Determinação
18/02/2025 10:00

Retirada de pauta
17/02/2025 22:09

Inclusão em pauta
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 21:46

Inclusão em pauta
05/02/2025 16:01

Conclusão
05/02/2025 15:58

Distribuição
05/02/2025 15:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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