03/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
03/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Juntada de mandado
16/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:02

Outras Decisões
10/06/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 08:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em 02/06/2025
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CAUANE JESSICA DE ARAUJO SANTOS em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/05/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/05/2025 10:12

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 10:12

Recebidos os autos
30/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
30/04/2025 12:30

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/04/2025 12:30

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 05:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802257-32.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAUANE JESSICA DE ARAUJO SANTOS RÉU: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 24 de março de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
24/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
23/03/2025 23:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 23:02

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
23/03/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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